# Introdução
Recentemente, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma nova Instrução Normativa que define as regras de pagamento da taxa de fiscalização por plataformas que comercializam loterias de apostas de quota fixa. Esta regulamentação representa um passo importante para a formalização e supervisão desse setor em crescimento no Brasil.
## O que é a taxa de fiscalização?
A taxa de fiscalização é um valor que as plataformas de apostas devem recolher mensalmente, de acordo com a legislação vigente. O cálculo dessa taxa é baseado no total da premiação distribuída, com faixas que determinam o quanto cada operador deve pagar. O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, explicou que a taxa é um exercício do poder de polícia que visa garantir que as atividades sejam conduzidas de forma legal e responsável.
## Como funciona o cálculo da taxa?
De acordo com a nova normativa, os operadores que movimentam até R$ 30 milhões mensalmente, por exemplo, devem pagar uma taxa de R$ 54.419,56. As faixas de arrecadação variam, podendo chegar a valores significativos, como observamos na tabela abaixo:
| **Faixa de Valor** | **Valor da Taxa de Fiscalização mensal** |
| —————————————- | —————————————- |
| Até R$ 30.837.749,76 | R$ 54.419,56 |
| De R$ 30.837.749,77 a R$ 51.396.249,60 | R$ 90.699,26 |
| De R$ 51.396.249,61 a R$ 85.660.416,00 | R$ 151.165,44 |
| De R$ 85.660.416,01 a R$ 142.767.360,00 | R$ 251.942,40 |
| De R$ 142.767.360,01 a R$ 237.945.600,00 | R$ 419.904,00 |
| De R$ 237.945.600,01 a R$ 396.576.000,00 | R$ 699.840,00 |
| De R$ 396.576.000,01 a R$ 660.960.000,00 | R$ 1.166.400,00 |
| Acima de R$ 660.960.000,01 | R$ 1.944.000,00 |
## Como realizar o pagamento?
O pagamento da taxa deve ser realizado até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição das premiações, utilizando a **Guia de Recolhimento da União (GRU)**. A Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza um sistema online, o **PagTesouro**, através do qual os operadores podem efetuar os pagamentos de forma rápida e segura.
Os meios de pagamento incluem PIX, cartão de crédito e boleto de GRU Simples. O contribuinte deve preencher algumas informações importantes na plataforma, como o CPF ou CNPJ, nome do contribuinte, e o número de referência correspondente à licença para exploração da loteria.
## Conclusão
As novas regras estabelecidas pela instrução normativa visam aumentar a transparência e a responsabilidade no setor de apostas de quota fixa. A adequação a estas normas é fundamental para garantir a integridade das operações de apostas no Brasil e dar mais segurança aos jogadores e operadores.
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